Não é novidade que a carga tributária no Brasil é uma das mais elevadas do mundo. Segundo o Índice de Retorno ao Bem-Estar da Sociedade (IRBES), o país ocupa a última posição entre os 30 países com maior arrecadação, apresentando um dos piores índices de retorno social à população.
Diante da habilidade do Estado para arrecadar impostos, este artigo aborda duas estratégias legais que ajudam a reduzir a carga tributária:
- Sobre receitas oriundas de aluguéis, especialmente diante do novo sistema de rastreamento da Receita Federal, que utilizará inteligência artificial para cruzar dados de imóveis e inquilinos;
- Na transmissão de bens por herança, evitando que uma parcela significativa do patrimônio familiar seja comprometida com tributos e custas sucessórias.
Essas estratégias fazem parte do chamado planejamento patrimonial, ou seja, ações realizadas por pessoas e famílias que desejam administrar seus bens com visão de longo prazo.
O novo sistema de rastreamento de imóveis alugados
Há muito tempo é comum que contratos de aluguel sejam firmados sem o devido registro nos órgãos competentes. Para enfrentar essa prática, a Receita Federal criou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o “CPF dos imóveis”.
O sistema unifica dados cadastrais de imóveis em nível nacional e cruza informações fornecidas por contribuintes, cartórios, prefeituras e concessionárias de serviços. O objetivo é identificar imóveis alugados sem a devida declaração de renda.
Com essa base de dados, a Receita poderá presumir uma renda de até 10% ao ano sobre o valor do imóvel, mesmo sem declaração de aluguel, além de aplicar multas de até 75% sobre valores considerados sonegados (Receita Federal, 2023).
Neste contexto, a criação de uma holding para administração de bens surge como alternativa legal e vantajosa para regularizar os aluguéis e reduzir a carga tributária sobre essa renda.
Transmissão de bens e inventário
Acordos claros, menos conflitos: a governança como pilar da holding (Foto: Envato)
O processo tradicional de inventário envolve custas judiciais, honorários advocatícios, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e taxas cartorárias. Além dos altos custos, há desgaste emocional e frequentes conflitos entre herdeiros.
Por isso, o planejamento sucessório tem se consolidado como ferramenta estratégica para famílias que desejam proteger o patrimônio e garantir transição pacífica entre gerações. Nesse cenário, a holding familiar se destaca como solução eficaz para organizar bens, reduzir custos e evitar litígios.
Planejamento patrimonial e sucessório
O planejamento patrimonial e sucessório envolve ações jurídicas, contábeis e administrativas com foco em:
- Reduzir a carga tributária;
- Regularizar exploração de bens, como os aluguéis;
- Facilitar a transferência de patrimônio aos herdeiros.
Vai além de um testamento: trata-se de estruturação societária, análise tributária e reorganização de ativos, sempre com foco em segurança jurídica e economia fiscal (STF, 2020).
A constituição de uma holding familiar — geralmente uma sociedade limitada (LTDA) — concentra a posse e a gestão dos bens da família, centralizando imóveis, participações societárias e aplicações financeiras. As cotas podem ser distribuídas entre familiares, conforme acordos prévios, protegendo o patrimônio e facilitando sua administração.
Benefícios da holding
Entre as vantagens mais relevantes, destacam-se:
- Economia tributária: redução do ITCMD, que pode chegar a 8% em alguns estados.
- Não incidência de ITBI: conforme decisão do STF, não há cobrança na integralização de imóveis ao capital social da holding, desde que não usados em atividade imobiliária.
- Redução de tributos sobre aluguéis: pessoas físicas podem pagar até 27,5% de IR, enquanto holdings no lucro presumido podem pagar cerca de 11% ou menos.
- Dispensa de inventário: bens já dentro da holding podem ser transmitidos por simples escritura pública.
- Proteção patrimonial: separação entre patrimônio pessoal e da empresa.
- Governança e controle: contratos sociais estabelecem regras claras de sucessão.
- Harmonia familiar: conflitos são minimizados com acordos prévios.
Cuidados necessários
Governança clara e acordos prévios fortalecem a continuidade do legado (Foto: Envato)
Apesar das vantagens, a constituição de uma holding deve contar com assessoria especializada, envolvendo advogados, contadores e planejadores financeiros. Uma estrutura mal elaborada pode gerar questionamentos legais, prejuízos tributários e até disputas familiares.
A criação de uma holding familiar, aliada a um planejamento sucessório estruturado, é uma forma inteligente, econômica e segura de proteger o patrimônio e garantir a continuidade dos negócios por gerações. Em um cenário de fiscalização mais rigorosa e carga tributária elevada, antecipar-se é a melhor estratégia para preservar o legado familiar.